| Recebimento: 17/07/2026 15:58:42 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 9 dias, 11 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 13:02:56 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 13:04:01 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado ao Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:56:47 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 13:02:45 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada, Encaminhe-se ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:55:46 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 12:56:33 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:54:44 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 12:55:34 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:18:51 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 12:54:27 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em 2ª votação. Encaminhe-se à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:15:07 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 10:15:48 |
Ação: Ordem do Dia 2ª Votação
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Plenário para discussão e votação no 2º turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 13:33:44 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 15/07/2026 17:51:30 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 50 dias, 4 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Primeira Discussão e Votação por quatorze (14) votos favoráveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/05/2026 14:03:05 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 26/05/2026 12:33:40 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Parecer de Comissão de Constituição e Justiça emitido na reunião realizada em 25/05/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/05/2026 13:58:20 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/05/2026 17:20:51 |
Ação: Encaminhado
ao Setor
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Tempo gasto: 8 dias, 3 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 14:13:07 |
Fase: Realizar Leitura |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 07/05/2026 20:43:28 |
Ação: Leitura Realizada
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Tempo gasto: 1 dia, 6 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em 07/05/2026, encaminhado para elaboração do parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 16:57:45 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/05/2026 18:04:37 |
Ação: Expediente do Dia
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Tempo gasto: 1 hora, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 16:53:46 |
Fase: Protocolar |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 04/05/2026 16:53:46 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Matéria protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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