Data de apresentação 24/02/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10200
 Ementa

Dispõe sobre o rateio da diferença apurada dos recursos do FUNDEB para complemento constitucional da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício no Município de Timóteo.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação