| Recebimento: 25/06/2026 07:01:38 |
Fase: Projeto de Decreto arquivado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/06/2026 17:12:28 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 22/06/2026 19:47:05 |
Ação: Rejeitado
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Tempo gasto: 20 dias, 2 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Projeto rejeitado. Arquive-se
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 17:09:11 |
Fase: Incluir projeto na Ordem do dia |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 02/06/2026 17:11:39 |
Ação: Projeto incluído
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo incluído na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 15:01:04 |
Fase: Abertura de prazo para apresentação de Emenda |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 13:36:20 |
Ação: Sem Emenda
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Decorrido prazo para apresentação de emendas. Encaminhe-se a matéria à ordem do dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2026 14:55:32 |
Fase: Projeto de Decreto iniciado conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 13/05/2026 14:55:32 |
Ação: Relatório emitido e Projeto apresentado
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Complemento da Ação: Projeto protocolado. Aberto prazo para apresentação de Emendas no período de 14 a 25 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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