| Recebimento: 20/07/2026 06:06:07 |
Fase: Projeto de Decreto finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 14:16:05 |
Fase: Promulgar e Publicar Decreto Legislativo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 14:16:42 |
Ação: Decreto Legislativo promulgado e publicado
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Complemento da Ação: Decreto promulgado e publicado. Arquive-se.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 13:31:12 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 13:31:51 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:34:32 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 13:31:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado. Encaminhe-se à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/07/2026 10:32:29 |
Fase: Incluir projeto na Ordem do dia |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 10:33:51 |
Ação: Projeto incluído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: encaminhado ao Plenário para discussão e votação únicas
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 16:49:45 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão especial |
Setor:Comissão Especial |
| Envio: 15/07/2026 12:26:32 |
Ação: Parecer da Comissão especial emitido
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Tempo gasto: 20 dias, 19 horas, 36 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da Comissão Especial emitido - Inclua-se na ordem do dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 18:26:50 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/06/2026 16:24:02 |
Ação: Parecer Jurídico emitido (Honrarias)
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Tempo gasto: 25 dias, 21 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Decreto Legislativo encaminhado a Comissão Especial
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/05/2026 15:54:00 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 22/05/2026 13:08:12 |
Ação: Projeto lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado a Procuradoria Geral para emissão de parecer jurídico
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:05:44 |
Fase: Projeto de Decreto iniciado conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/05/2026 15:53:49 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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