| Recebimento: 20/07/2026 09:32:06 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 7 dias, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 12:44:03 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 12:45:06 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:43:13 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 12:43:52 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 23:31:59 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 12:43:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 13 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em 2ª votação. Encaminhe-se à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:29:49 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 15/07/2026 21:53:04 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Primeira Discussão e Votação por treze (13) votos favoráveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:28:59 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:29:38 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 13:42:14 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:27:28 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 16 dias, 3 horas, 45 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões Conjuntamente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 12:00:16 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 15/06/2026 13:42:04 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 41 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado à PG
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:55:21 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/06/2026 10:56:03 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 18:06:03 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 17:11:02 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 16:53:37 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/05/2026 16:53:37 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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