| Recebimento: 20/07/2026 09:32:28 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 7 dias, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 12:30:57 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 17/07/2026 12:37:26 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/07/2026 12:29:51 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 17/07/2026 12:30:34 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/07/2026 23:32:00 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/07/2026 12:29:41 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 1 dia, 12 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em 2ª votação. Encaminhe-se à CCJ
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:33:48 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 15/07/2026 21:38:19 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 14 dias, 4 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em Primeira Discussão e Votação por doze (12) votos favoráveis
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:32:21 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:33:38 |
Ação: Projeto incluído na ordem dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminhado ao Plenário
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/07/2026 17:30:32 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/07/2026 17:31:06 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado as Comissões
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 12:00:15 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 01/07/2026 17:19:16 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 20 dias, 5 horas, 19 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/06/2026 10:55:11 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 11/06/2026 10:56:32 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/05/2026 18:06:10 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 10/06/2026 17:13:50 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/05/2026 16:52:29 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/05/2026 16:52:29 |
Ação: Projeto protocolado (Legislativo)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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