Projeto de Lei 3234/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 3523
 Ementa

PROÍBE O DESPEJO DE LIXO OU ENTULHO EM NASCENTE, CURSO OU DESEMBOCADOURO DE CÓRREGO, EM LAGOA OU BACIA HIDROGRÁFICA, SITUADA NO ÂMBITO O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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