| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/07/2026 11:02:23 |
Fase: Emitir Parecer nas Comissões Permanentes |
Setor:Comissão de Administração e Ética Pública |
| Envio: 20/07/2026 16:19:12 |
Ação: Parecer da Comissão emitido em conjunto
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Tempo gasto: 3 dias, 5 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido. Inclua-se a matéria na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Comissão 41/2026 - 584 - Parecer da CC
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| Recebimento: 16/07/2026 14:09:41 |
Fase: Distribuir às Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/07/2026 14:11:25 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado à Comissão de Administração de Ética Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/06/2026 16:53:37 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 16/07/2026 11:50:56 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 21 dias, 18 horas, 57 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/06/2026 14:16:13 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/06/2026 14:16:39 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 15:26:48 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 15:33:35 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/05/2026 12:33:46 |
Fase: Projeto de Resolução iniciadoconforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 12:33:46 |
Ação: Projeto protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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