Data de apresentação 16/06/2026 15:57:29
 N° Processo 515/2026
 N° Protocolo 1181/2026
 ID 7643480
 Ementa

Altera dispositivos da matéria principal.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 4758/2026 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação