Data de apresentação 23/02/2026 00:00:00
 N° Processo /2026
 N° Protocolo 0/2026
 ID 10198
 Ementa

Altera dispositivo da Lei nº 3.742, de 23/06/2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terrenos, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências”.

 Autoria

Adriano Alvarenga;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação