| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
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Tempo gasto: 2 dias, 12 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/07/2026 13:00:59 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/07/2026 13:02:10 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto encaminhado para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/07/2026 12:57:23 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 12:58:05 |
Ação: Redação final elaborada
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Complemento da Ação: Redação final elaborada e aprovada. Encaminhe-se a matéria para sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2026 12:04:30 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 24/07/2026 12:57:14 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 52 minutos
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Complemento da Ação: Parecer emitido. Encaminhe-se à CCJ para redação final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2026 12:26:51 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/07/2026 14:00:17 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2026 15:22:16 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/07/2026 14:39:13 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 23 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 13:39:35 |
Fase: Projeto de Lei Conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/07/2026 13:39:35 |
Ação: Projeto protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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