PROCESSO - 1165/2026
Projeto de Lei - 4775/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4775/2026 14/07/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Projeto de Lei Conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 14/07/2026
- 3 - Emitir Parecer Jurídico
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 21/07/2026
- 4 - Dar ciência ao Projeto
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/07/2026
- 5 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2026
- 6 - Elaborar Redação final
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2026
- 7 - Encaminhar Autógrafo ao Executivo
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 24/07/2026

PROCESSO - 1165/2026
Projeto de Lei - 4775/2026

ASSINATURAS (1)

RENARA CRISTINA DE OLIVEIRA
Assinado eletronicamente em: 14/07/2026 11:20:36