Projeto de Lei Complementar 19/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/10/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9740
 Ementa

Dispõe sobre o Novo Código de Posturas do Município de Timóteo, regulamentando o Poder de Polícia do Município e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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