Data de apresentação 10/10/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9730
 Ementa

Altera, revoga e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 001, de 17 de novembro de 2021 e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 13/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação