MENSAGEM MODIFICATIVA 16/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/04/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9371
 Ementa

Dispõe sobre o processo simplificado para a expedição de Habite-se para edificações de pequeno porte.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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