Data de apresentação 21/11/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9221
 Ementa

Altera o Artigo 1º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 472 Dia(s), 22 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação