Projeto de Lei Complementar 16/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 21/11/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9218
 Ementa

Institui o Código Municipal de Meio Ambiente e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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