Data de apresentação 26/10/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8707
 Ementa

Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóveis cedidos a título gratuito às fundações e entidades sem fins lucrativos, que não distribuam parte de seus bens ou rendas, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Complementar 5/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação