Data de apresentação 17/08/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8562
 Ementa

Altera redação do artigo 2º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 936 Dia(s), 22 horas, 12 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação