Data de apresentação 27/03/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8294
 Ementa

Altera artigo 1º da matéria principal.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1091 Dia(s), 0 horas, 28 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação