PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Preliminar de Inconstitucionalidade 4372/2021

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Data de apresentação 09/09/2021 00:00:00

N° Processo /2021

N° Protocolo 0/2021

ID 7517

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade na contratação de mão de obra local pelas empresas instaladas no Município de Timóteo.

Autoria

CC - Comissão Conjunta;

Situação

Arquivado

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 1645 dias, 22 horas, 13 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 20/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães
Envio: 20/09/2021 00:00:00	Ação: Arquivado

Complemento da Ação: Preliminar de inconstitucionalidade aprovada pelo Plenário, devendo o Projeto de Lei 4.372 ser remetido ao arquivo geral da Câmara.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/09/2021 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Procuradoria Geral
Envio: 16/09/2021 00:00:00	Ação: Incluído na Ordem do Dia


Documento(s) da tramitação: