Projeto de Lei 1696/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 3169
 Ementa

DISPÕE SOBRE A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SOBRE TERRAÇOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.

 Autoria

Benedito Gomes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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