Projeto de Lei 962/1990

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/12/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 2023
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS POPULARES A CELEBRAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1188/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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