Data de apresentação 25/09/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9733
 Ementa

Dê-se ao artigo 4º, caput, a seguinte redação:

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 159 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação