Data de apresentação 27/06/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9080
 Ementa

Altera redação do artigo 11.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 613 Dia(s), 22 horas, 5 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação