Data de apresentação 14/06/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9039
 Ementa

Altera inciso II do Art. 3º e inciso I, do § 4º do Art. 8º.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação