Data de apresentação 09/06/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9033
 Ementa

Altera a redação do artigo 1º.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 656 Dia(s), 5 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação