Data de apresentação 28/09/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8696
 Ementa

Altera dispositivo da matéria principal.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 901 Dia(s), 9 horas, 10 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação