Data de apresentação 13/09/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 8074
 Ementa

Altera o inciso III do artigo 4º, bem como a redação do artigo 6º

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1265 Dia(s), 3 horas, 45 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação