Data de apresentação 16/09/2016 00:00:00
 N° Processo /2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 5561
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3520/2016

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação