PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE TIMÓTEO

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Projeto de Lei 3874/2015

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Data de apresentação 16/07/2015 00:00:00

N° Processo /2015

N° Protocolo 0/2015

ID 5269

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARECIMENTO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS POR MENOR MATRICULADO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS ÀS REUNIÕES ESCOLARES.

Autoria

ELCI MICHAEL JACKSON;

Situação

Arquivado

Norma resultante Lei 3449/2015

Histórico da Tramitação _{3898 Dia(s), 22 horas, 1 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Arquivo Geral

Tempo gasto: 266 dias, 22 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 30/06/2025 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
Envio: 30/06/2025 00:00:00	Ação: Aprovado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 21/07/2015 00:00:00	Fase: Andamento Processual(Fisico)	Setor:Comissão de Constituição e Justiça
	Ação: Aguardando Parecer Jurídico

Complemento da Ação: Concedida vista ao relator Vereador José Vespasiano Vespa
Documento(s) da tramitação: