INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL A SER ATRIBUÍDA AOS TITULARES DOS CARGOS DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E AOS DEMAIS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL;
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