Projeto de Lei 2994/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/11/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 4090
 Ementa

PROÍBE E PUNE ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

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