Data de apresentação 16/10/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 4085
 Ementa

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.655, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTO ESPECIAL DE ACESSO AOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DESTINADO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação