Projeto de Lei 2941/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/04/2006 00:00:00
 N° Processo /2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 3372
 Ementa

PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS (BEBIDAS) EM RECIPIENTES DE VIDRO E/OU LATAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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