Data de apresentação 26/11/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 3261
 Ementa

REGULAMENTA EM AMBITO MUNICIPAL A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS LACTEAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2568/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação