Projeto de Lei 2167/1999

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 Data de apresentação 16/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 911
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO MUNICÍPIO DE ADEQUAR À AGENDA 21 AS AÇÕES PÚBLICAS DE PLANEJAMENTO, AVALIAÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2161/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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