Projeto de Lei 1998/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/08/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 3060
 Ementa

REVOGA O § 2º DO ART. 283 DA LEI Nº 1.835, DE 29/12/97.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

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