Projeto de Lei 1946/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/05/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2932
 Ementa

ALTERA A LEI 496, DE 19/06/94, MODIFICANDO A REDAÇÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ARTIGO 177 E ACRESCENTANDO-LHE AS ALÍNEAS “C” E “D”.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

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