Projeto de Lei 1802/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2558
 Ementa

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS Á LEI Nº 1.410, DE 21/06/94 QUE ACRESCENTOU DISPOSITIVOS AO ARTIGO 181 DA LEI Nº 946, DE 09/12/85 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

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