Projeto de Lei 1867/1997

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 Data de apresentação 17/11/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2701
 Ementa

VEDA AO MUNICÍPIO DOAR BEM PÚBLICO PARA FINS EMPRESARIAIS SEM CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS DA LEI 1.271/93.

 Autoria

Benedito Gomes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1854/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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