Projeto de Lei 1710/1997

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 Data de apresentação 16/01/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2343
 Ementa

CONCEDE ISENÇÃO DO IPTU AO CONTRIBUINTE QUE TEVE O IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE ONDE RESIDE, DESTRUÍDO PELAS ENCHENTES DE JANEIRO DE 1997.

 Autoria

Benedito Gomes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1749/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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