Data de apresentação 19/12/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2858
 Ementa

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1559/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação