Data de apresentação 01/09/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2755
 Ementa

CONSIDERA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Benedito Gomes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1569/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação