Data de apresentação 21/11/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2830
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE PÁRA-RAIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1565/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação