MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS 602, DE 30/12/75, QUE “INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO” E Nº 858, DE 08/12/83, ALTERADAS PELAS LEIS 1.141, DE 29/12/983 E 1.376, DE 24/02/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL;
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