Data de apresentação 04/10/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2566
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.300, DE 09/06/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1468/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação