Data de apresentação 11/11/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2393
 Ementa

DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1368/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação