Data de apresentação 01/04/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2241
 Ementa

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O BLOCO CARICATO TEM NADA A VER.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1284/1993

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação