Projeto de Lei 913/1990

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 Data de apresentação 01/02/1990 00:00:00
 N° Processo /1990
 N° Protocolo 0/1990
 ID 1937
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA LEI Nº 858, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1983, QUE “DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1142/1990

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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